As notas fiscais de serviços, confeccionadas a partir de 20 de Dezembro de 2006, deverão ser emitidas no prazo máximo de 4 (quatro) anos a contar da data de autorização da AIDOF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais).

Empresas optantes do lucro presumido terão que utilizar certificado digital. A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União do dia 22 de outubro a Instrução Normativa nº 969, que obriga, a partir do próximo ano, todas as empresas (Lucro Real, Presumido e Arbitrado) à apresentação de declarações com a utilização de certificado digital. A novidade é para os optantes do Lucro Presumido, que representam um universo de 1,4 milhões de contribuintes. Atualmente, as empresas tributadas com base no Lucro Real ou Arbitrado já têm a obrigatoriedade de transmissão de declarações para a RFB com a utilização de certificação digital. A Receita alerta que a medida valerá a partir de 2010, mas se aplicará às declarações de qualquer exercício, não somente das referentes aos períodos de apuração de 2010.

Rio Grande do Sul: Publicado Valor do Salário Mínimo Regional 25/6/2009 - A Lei nº 13.189, publicada no DO-RS de 24.06.2009, institui divulga os valores do salário mínimo regional para o Estado do Rio Grande do Sul, com vigência retroativa a 1º de maio de 2009. Veja em Salario.